O QUE É A PEC 300/08

PARA QUEM NÃO SABE VEJA O QUE É A PEC 300/08!

Projeto de Lei e Outras Proposições

Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PEC-300/2008 Avulso

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB /SP

Data de Apresentação: 04/11/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Apensado(a) ao(a): PEC-446/2009

Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, proibição, remuneração, Polícia Militar, estados, inferioridade, Policial Militar, (DF), extensão, Corpo de Bombeiro Militar, inativo, equiparação, isonomia salarial.

Despacho:
13/11/2008 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial